O Ministério Público de Santa Catarina recomendou que o Município de Laguna realizasse um processo de licitação para definir a empresa que será responsável pelo serviço de transporte aquaviário. Segundo o órgão, desde 2013, a empresa que presta o serviço de travessia do Canal da Barra da cidade é contratada de forma precária, ou seja, sem que haja licitação da concessão pública.
A recomendação também exige que o Município se posicione em até cinco dias e estabeleça dentro de 90 dias um cronograma de todo o processo de licitação, cujo lançamento de edital deve ser efetivado em até um ano.
Caso não atenda ao pedido do MPSC, a atual gestão de Laguna fica sujeita ao ajuizamento imediato de ação civil pública com obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa.
Consulta aos moradores
A medida, que partiu da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, também apontou a necessidade de um levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada, assim como uma audiência pública com a comunidade para estabelecer o valor da tarifa.
“O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é única forma de travessia para veículos dentro de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, considera a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
Posicionamento
Na última resposta do município ao Ministério Público no inquérito civil, que apura os fatos, a atual gestão municipal informou que será construída uma ponte no canal pelo governo estadual, o que dispensaria futuramente a existência do serviço de transporte.
“Ocorre que não há previsão específica do início das obras ou mesmo do tempo que levará a construção e quando começará a funcionar, o que causa dano aos cofres públicos, pois não houve competição para manter a empresa que atualmente presta o serviço, sem se questionar uma possível proposta mais vantajosa”, informa a promotora.
Procurada, empresa não se manifestou.
Photo by S. Bagnatica
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