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Santa Catarina
• Constituição do Estado de Santa Catarina
• Normas complementares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina
• Cria a EMCATER
• Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
• Dispõe sobre o vale-transporte dos servidores
• Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte urbano
• Dispõe sobre assentos exclusivos no transporte intermunicipal para deficientes, gestantes e idosos
• Altera o art. 3º da Lei 7.975/90
• Dispõe sobre a gratuidade para pessoas portadoras de deficiência no transporte intermunicipal
• Altera o art. 1º da Lei 7.975/90
• Dispõe sobre o PROFROTA no sistema de transporte intermunicipal
• Dispõe sobre a permanência de cão-guia
• Altera dispositivos da Lei 5.684/80
• Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas
• Dispõe sobre a gratuidade no transporte interestadual para crianças com câncer durante o tratamento
• Dispõe sobre regiões metropolitanas
• Altera dispositivos da Lei 5.684/80
• Institui taxas por atos de fiscalização do DETER
• Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte intermunicipal de passageiros
Paraná
• Constituição do Estado do Paraná
• Aprova o regulamento do transporte coletivo rodoviário de passageiros
• Nova redação ao artigo 44 do Decreto 1.821/2000
• Nova redação a artigos do Decreto 1.821/2000
• Regula o transporte intermunicipal em casos de desmembramento de municípios
• Dispõe sobre a idade máxima dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros
• Estatuto da pessoa com deficiência do Estado do Paraná
• Cria a AGEPAR
• Dispõe que a organização, o gerenciamento e o planejamento do transporte coletivo rodoviário de passageiros serão feitos pela Administração Pública Estadual
Federal
• Acordo de Transporte Internacional Terrestre entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai
• Permissão e Autorização do transporte internacional e interestadual
• Importação de veículos para transporte de passageiros
• ICMS
• ICMS
• Desobriga o transporte gratuito de malas dos correios
• Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte
• Plano Nacional de Viação
• Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos
• Pesagem
• Vale-Transporte
• Passe livre às pessoas portadoras de deficiência
• Regime de concessão e permissão
• Outorga e prorrogação de concessões e permissões
• Restrição ao uso e propaganda de determinados produtos
• Direito dos usuários em escolher a data para adimplir os débitos
• Prioridade no atendimento das pessoas especificadas na lei
• Acessibilidade
• Estatuto do idoso (artigos relativos ao transporte)
• Sistema Nacional de Armas
• Direito ao acompanhamento do cão-guia
• Validade dos bilhetes de passagem
• Sistema Nacional de Viação e outras providências
• Mobilidade Urbana
• Concede abatimento nas tarifas para membros do Congresso Nacional
• Lei do motorista